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Última atualização em: 18/07/2025

LEI Nº 866, DE 02 DE JULHO DE 2025

Data de publicação: 02/07/2025


Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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