A Procuradoria Municipal é responsável por representar judicial e extrajudicialmente o município, desempenhando um papel fundamental na defesa dos interesses da administração pública local. Suas competências incluem:
-
Assessoria Jurídica: Prestar assessoria jurídica ao prefeito, secretarias municipais, autarquias e demais órgãos da administração municipal, orientando sobre questões legais, interpretação de leis e normas, e sobre os aspectos jurídicos de suas atividades.
-
Representação Judicial: Representar o município em processos judiciais em que o ente público seja parte, defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.
-
Ações de Cobrança e Execução: Ajuizar e acompanhar ações de cobrança judicial de créditos municipais, como impostos, taxas, multas e demais receitas públicas, bem como promover a execução de títulos extrajudiciais.
-
Elaboração de Pareceres e Informações Jurídicas: Emitir pareceres jurídicos e informações sobre consultas formuladas pelos órgãos municipais, esclarecendo dúvidas e fornecendo subsídios para a tomada de decisões administrativas.
-
Controle de Legalidade dos Atos Administrativos: Verificar a legalidade dos atos administrativos praticados pela administração municipal, garantindo sua conformidade com as leis, regulamentos, normas e princípios constitucionais.
-
Defesa dos Interesses do Município: Defender os interesses do município em disputas judiciais envolvendo direitos e obrigações perante terceiros, bem como em casos de litígios trabalhistas, ambientais, tributários e demais áreas do Direito.
-
Assistência em Licitações e Contratos: Prestar assistência jurídica nos processos licitatórios, auxiliando na elaboração de editais, contratos e demais documentos necessários, e assegurando a legalidade e regularidade dos procedimentos.
-
Controle de Atos Administrativos e Normativos: Fiscalizar a observância dos princípios constitucionais e legais na edição de atos normativos e regulamentos municipais, garantindo sua compatibilidade com a ordem jurídica.
-
Representação Extrajudicial: Representar o município em negociações e acordos extrajudiciais, visando à resolução amigável de conflitos e à celebração de contratos e convênios de interesse municipal.
-
Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação e atualização dos servidores municipais em questões jurídicas relevantes para o desempenho de suas atividades, por meio de cursos, palestras e treinamentos.
