Publicado em: 26/12/2023
DECRETA:
Art. 1º -Fica regulamentando, nos termos deste decreto, o "Prograrna Habitacional de Chã de Grande, criado pela Lei Municipal nº 813, de 12 de dezembro de 2023", que tem por finalidade assegurar a melhoria das condições de moradia e da qualidade de vida das famílias carentes residentes no Município de Chã Grande, mediante doação de terrenos urbanos para fins residenciais.
