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DECRETO 050/2023 - PROGRAMA HABITACIONAL

Publicado em: 26/12/2023

DECRETA:

Art. 1º -Fica regulamentando, nos termos deste decreto, o "Prograrna Habitacional de Chã de Grande, criado pela Lei Municipal nº 813, de 12 de dezembro de 2023", que tem por finalidade assegurar a melhoria das condições de moradia e da qualidade de vida das famílias carentes residentes no Município de Chã Grande, mediante doação de terrenos urbanos para fins residenciais.

Disponível em:
https://transparencia.camarachagrande.pe.gov.br/app/pe/cha-grande/1/quadro-de-avisos/273

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