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Última atualização realizada em: 19/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2018	05/07/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso às informações previstas na Lei Federal nº 12.479/2011.	Visualizar

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